sexta-feira, 27 de novembro de 2009

Microsoft e ITI fecham acordo para facilitar navegação em sites seguros

A Microsoft e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) firmaram acordo de cooperação técnica que visa beneficiar todos os usuários do Windows e do Internet Explorer no acesso a recursos e sites seguros na internet. A partir de agora, a empresa passa a distribuir, em todos os seus softwares, a cadeia de certificação da ICP-Brasil certificado digital que garante a autenticidade de websites, de modo a permitir que essa identificação seja feita de forma automática. Isso, segundo a Microsoft, facilitará a navegação e o uso de serviços prestados via internet em sites seguros.

"A Microsoft possui um importante contingente de usuários de seus aplicativos, assim, trata-se de um passo relevante para facilitar a vida do internauta. Eles foram os primeiros a implementar a mudança, mas já estamos em tratativas para que isso seja realidade também nos navegadores das outras plataformas existentes", explicou o diretor presidente do ITI, Renato Martini.

O acordo, que terá vigência inicial de três anos, foi oficializado na quarta-feira. 25, em Brasília, pelo diretor-presidente do ITI, Renato Martini, e pelo presidente da Microsoft Brasil, Michel Levy, com cerimônia de assinatura na presença do Comitê Gestor da ICP-Brasil, composto por membros do governo, da sociedade civil e da academia.

“Com o acordo que assinamos hoje, trazemos para o usuário a garantia de um reconhecimento facilitado dos serviços e espaços seguros na internet. Estamos satisfeitos por sermos pioneiros nessa oferta", afirmou Michel Levy, presidente da Microsoft Brasil.

O acordo impacta diretamente a experiência dos usuários dos softwares Microsoft, em particular o Internet Explorer 8, no acesso a sites de comércio eletrônico e no uso de serviços bancários na internet. Hoje, diversos sites na web utilizam os certificados da ICP Brasil, sejam bancos, lojas virtuais, ou outras empresas de comércio eletrônico. Com a chegada do fim de ano, período em que as compras em geral e na web ficam aquecidas, os consumidores terão uma navegação mais ágil e segura para compras on-line. Além disso, todo sistema de pagamento brasileiro está fundamentado nos certificados da ICP Brasil para garantia da autenticidade de transações como transferência eletrônica de documentos (TEDs) e outras. Assim, o reconhecimento automático acelera e assegura o uso de recursos de internet banking.

No ambiente corporativo, estabelecimentos comerciais também se beneficiam do reconhecimento automático viabilizado pelo acordo, já que documentos como nota fiscal eletrônica também utilizam os certificados da ICP-Brasil.

quinta-feira, 26 de novembro de 2009

Agilidade no credenciamento é fundamental na adoção da NF-e

As empresas que a partir do próximo ano serão obrigadas a emitir NF-e devem providenciar o mais breve possível o credenciamento junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz) de seus respectivos Estados.

A recomendação é de Guilherme Holland, diretor de negócios da BoldCron, especializada em soluções para meios de pagamento online e NF-e. Segundo ele, o quanto antes os trâmites desta etapa inicial forem cumpridos, mais tempo haverá para a implantação do projeto.

A recomendação é particularmente válida para as empresas atingidas pela obrigatoriedade de adequação às novas regras do Fisco em 1º de abril de 2010.

O executivo da BoldCron lembra que nos meses de dezembro a fevereiros incidem períodos de férias e recessos que podem impactar o cronograma do projeto.

“Além disso, quanto mais complexa for a operação logística da empresa, mais extenso pode se tornar o cronograma de adoção da NF-e, em razão da necessidade de participação de diversos pontos da cadeia produtiva no processo”, acrescenta.

Para que esteja apto a emitir a NF-e é necessário que o contribuinte de ICMS cumpra um processo formal de credenciamento junto à Secretaria da Fazenda de seu Estado.


Após solicitar o credenciamento, ele ganha acesso ao ambiente de testes (ou homologação) da SEFAZ, no qual podem ser feitos testes de funcionalidades, tais como emissão, cancelamento e inutilização de NF-e.


Este ambiente não tem garantia de disponibilidade e as operações processadas nele não têm qualquer valor legal.


Segundo Holland, cada Estado utiliza um sistema de credenciamento com regras específicas sobre as etapas e níveis de controle da homologação do aplicativo emissor de NF-e.

quinta-feira, 19 de novembro de 2009

PRONOVA vence mais uma vez o Prêmio Assespro Melhores Empresas

O Prêmio Assespro Melhores Empresas, em sua edição de 2009, premia mais uma vez a PRONOVA.

Nesta edição, a PRONOVA é a vencedora na categoria Melhor Solução de Segurança, se destacando com a apresentação docase de sucesso na utilização do produto HD EXTERNO BIOMÉTRICO PRONOVA.

A cerimônia da entrega dos Prêmios ocorrereu durante um Coquetel oferecido pela Assespro-RJ no Centro de Convenções da Bolsa de Valores, no mesmo dia 22/10/2009 às 18:00.


Clique aqui para ver a lista completa das empresas vencedoras.

Convênio cria serviço online de inscrição e atualização cadastral

Um convênio firmado nesta terça-feira, 17, entre a prefeitura de Florianópolis e o Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC) promete desafogar o atendimento presencial no Centro Pró-Cidadão.

Criado em dezembro de 2004, o Pró-Cidadão concentra no mesmo espaço todos os serviços prestados pela administração pública municipal.

O convênio trata da implantação de um novo serviço online, o Fiac (Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral), que permite aos profissionais da área de contabilidade a atualização diretamente na internet dos dados cadastrais de seus clientes, bem como a inclusão de novos contribuintes do ISS no Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza.

O Fiac integra a nova versão do sistema de gerenciamento do ISS, conhecido como Sefinnet Web. Antes instalado no computador dos contabilistas, o sistema agora está disponível na web.

O contabilista pode acessar o sistema e enviar de qualquer computador, com certificação digital, as informações tributárias e econômicas das empresas que integram sua carteira de clientes.


Para a próxima segunda-feira, 23, a Secretaria Municipal da Receita programou a realização de um treinamento para explicar em detalhes do Fiac aos contabilistas de Florianópolis.

Fonte: TI Gestão Fiscal

quarta-feira, 18 de novembro de 2009

Contribuintes terão até o final de novembro para enviar FCONT

Uma alteração na Instrução Normativa nº 967, da Receita Federal, fixa o dia 30 de novembro como data-limite para a envio da FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição). Mas o seu preenchimento deixa de ser obrigatório nos casos em que não houver lançamentos diferentes dos prescritos pela legislação tributária.

Para facilitar a geração desta declaração, a Easy Way incorporou o programa validador da Receita Federal ao sistema Easy-Sped Contábil. Para quem não utiliza a solução, a empresa oferece o módulo Easy-FCONT, que gera especificamente esta obrigação.

Segundo Reinaldo Mendes Júnior, presidente da Easy Way, a partir de 2010 a entrega do FCONT deverá ser feita no mesmo período da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica).

O FCONT é um programa eletrônico que efetua a escrituração detalhada dos ajustes fiscais necessários oriundos da adoção do RTT, através do expurgo de lançamentos contábeis existentes e/ou inserção de novos lançamentos, adequando a nova legislação contábil à nossa legislação fiscal que ainda não está adaptada as novas sistemáticas contábeis.

Devem entregar o FCONT as empresas optantes do Lucro Real com ativos superiores a R$ 240 milhões ou receita bruta anual acima de R$ 300 milhões.

Já as companhias enquadradas no regime de Lucro Presumido que aderirem ao RTT não terão a obrigatoriedade do envio do FCONT, mas deverão manter um banco de dados de cálculo que permita controles dos ajustes de receitas colhidas, exclusões e adições da base de cálculo decorrentes desses novos critérios contábeis.

“A digitalização desse processo faz com que uma informação errada, que anteriormente foi inserida e deletada, hoje seja alterada com a justificativa do motivo pelo qual sofreu alteração. O FCONT é um detalhamento das informações apresentadas na DIPJ”, explica Mendes.

Fonte: TI Gestão Fiscal

Contribuintes de Goiás emitiram 2,8 milhões de NF-e em outubro

Balanço divulgado pela Secretaria da Fazenda de Goiás revela que a emissão de NF-e em outubro apresentou nível de crescimento bem abaixo do registrado no mês anterior.

Enquanto a taxa de crescimento registrada em setembro foi de 54,8%, graças ao ingresso de 4 mil novos contribuintes no sistema, em outubro o índice foi de 4,52%. Os contribuintes emitiram um total de 2,9 milhões de NF-e no mês passado.

De acordo com o levantamento da Sefaz, no primeiro semestre a média mensal de emissões pelos contribuintes para legalizar a venda e transporte de mercadorias e recolher o ICM devido ficou na faixa de 1,8 milhão de NF-e.

Uma nova relação de contribuintes deve ser incluída no sistema a partir de abril de 2010.

Os 731 produtores rurais e extratores de substância mineral ou fóssil credenciados a emitir NF-e Avulsa e a Nota Fiscal em formulário de papel não precisam mais renovar a cada ano o credenciamento na Sefaz, conforme Instrução Normativa publicada no Diário Oficial do Estado.

A medida, que torna por tempo indeterminado o credenciamento, atende reivindicação da Federação da Agricultura do Estado de Goiás (Faeg). O primeiro credenciamento continua em vigor para quem pretende comercializar produção.

Quem foi descredenciado – por causa de irregularidade na emissão da nota – somente poderá obter novo credenciamento um ano após a suspensão.

Fonte: TI Gestão Fiscal

Comitê Gestor aprova alterações na legislação da ICP-Brasil

Mudanças importantes referentes à legislação da ICP-Brasil foram anunciadas pelo seu Comitê Gestor durante reunião realizada semana passada, em Brasília.

Realizada para aprovar alterações e novas resoluções na legislação da ICP-Brasil, a reunião debateu os fatores que oneram o processo de credenciamento de Autoridades Certificadoras (ACs) e Autoridades de Registros (AR).

Uma das novidades anunciadas é a que prevê a aplicação de penalidades para AC cuja atuação não está em conformidade com as instruções da ICP-Brasil. Até então, a prática adotada pelo Instituto de Tecnologia da Informação (ITI) era o descredenciamento imediato da AC que apresentava alguma irregularidade.

Na reunião foi alvo de aprovação a padronização para troca de documentação eletrônica, os conceitos para pareceres de auditoria, a publicação dos controles de auditoria e a criação de um dossiê de auditoria em cada Prestador de Serviços de Certificação (PSC).

Foi instituída, também, a manifestação do PSC sobre o cumprimento de recomendação de auditoria e estabelecido procedimentos da cadeia certificadora quanto às inconformidades.

Já no que diz respeito a critérios e procedimentos para credenciamento das entidades integradas da ICP-Brasil, a novidade é a simplificação do procedimento de vinculação de uma Autoridade de Registro (AR) já credenciada em uma AC a outra AC.

Outra novidade é a simplificação do procedimento de autorização de postos provisórios de autoridade de registro com duração de até 15 dias.

Por fim, foi fixado um prazo de 30 dias para tramitação de documentos e relatórios referentes à solicitação de credenciamento em todas as entidades envolvidas na cadeia de certificação.

Na reunião, Pedro Pinheiro Cardoso, coordenador-geral de Auditoria e Fiscalização do ITI, destacou que os CertForuns, eventos focados em certificação digital, foram importantes para traçar as mudanças no documento COC ICP – 08, que trata de critérios e procedimentos para realização de auditoria nas entidades da ICP-Brasil.

Com isso, tópicos como evolução da ICP-Brasil, normas profissionais de auditoria e introdução de conceitos de Auditoria Baseada em Riscos (ABR) foram estudados, analisados e devidamente introduzidos no documento que estava sendo apresentado e aprovado no âmbito do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Participaram da reunião representantes do Ministério da Fazenda, Gabinete de Segurança Institucional, Ministério do Orçamento e Gestão, ITI, SBC (Sociedade Brasileira de Computação), ABEP (Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação), Febraban, Câmara e-Net e Associação de Juízes Federais (AJUFE).

A próxima reunião do Comitê Gestor está marcada para 8 de dezembro.

Fonte: ITI

Débitos com o Fisco podem ser consultados na internet

A Sefaz/RJ colocou à disposição dos contribuintes serviço de consulta de débitos com o Estado na internet.

As micro e pequenas empresas que desejam aderir ao Simples Nacional terão que regularizar suas pendências para solicitar o agendamento de adesão ao regime tributário.

A consulta pode ser feita no endereço da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br). Na página, o interessado deve clicar o ícone “Contribuinte” e, depois, logo abaixo de “Simples Nacional”, clicar em “Consulta Pendências para Ingresso”.

Após a consulta no site, as empresas receberão orientações sobre como regularizar as pendências.

Fonte: TI Gestão Fiscal

Empresas optantes do lucro presumido terão que utilizar certificado digital

A Receita Federal do Brasil informa que o Diário Oficial da União de amanhã (22/10) trará a publicação da Instrução Normativa nº 969, que obriga a partir do próximo ano, todas as empresas (Lucro Real, Presumido e Arbitrado) à apresentação de declarações com a utilização de certificado digital. A novidade é para os optantes do Lucro Presumido, que representam um universo de 1,4 milhões de contribuintes.

Atualmente, as empresas tributadas com base no Lucro Real ou Arbitrado já tem a obrigatoriedade de transmissão de declarações para a RFB com a utilização de certificação digital.

A Receita alerta que a medida valerá a partir de 2010, mas se aplicará às declarações de qualquer exercício, não somente das referentes aos períodos de apuração de 2010.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom

Fonte: Receita Federal do Brasil

Mais de 500 milhões de NF-e já foram emitidas no Brasil

Em vigor desde abril do ano passado, a obrigatoriedade de emissão da NF-e proporcionou resultados positivos em termos de arrecadação. Segundo balanço divulgados pelo Portal da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br), o Brasil superou a marca de 500 milhões de emissões, o que corresponde a quase R$ 7 trilhões para os cofres públicos.

Em todo o País, as empresas obrigadas a emitir a NF-e contribuíram para aumentar em 36,76% a arrecadação no primeiro semestre de 2009.

Em Santa Catarina, por exemplo, os números chegaram a 24,9 milhões de NF-e emitidas, representando uma arrecadação de aproximadamente R$ 4 bilhões.

Um total 6 mil estabelecimentos de 54 setores no Estado aderiram à nova regra.

Certificado Digital restitui IR mais rápido

SÃO PAULO - Criado para funcionar como uma identidade virtual, o certificado digital traz outros benefícios extras, como a restituição mais rápida do imposto de renda.

É o que afirma Renato Martini, presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). “Por meio de um cartão, ou token, a pessoa pode garantir sua identidade em toda a rede. É simples e seguro”, diz.

O método nada mais é do que um documento eletrônico, um RG virtual do usuário, que pode ser usado, por exemplo, para assinar e-mails. O interessado deve apresentar, pessoalmente, uma série de documentos à autoridade certificadora – uma forma de garantir a veracidade das informações contidas no certificado. Para ter validade, a autoridade que o emite tem que seguir as normas do Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e ser auditada pelo ITI.

“Para as pessoas jurídicas, empresas de médio e grande porte, o certificado não tem mais segredo nenhum: é amplamente utilizado em sistemas que não existem sem assinatura digital, como nota fiscal eletrônica e declaração de imposto de renda”, afirma Martini. “O desafio é chegar na pessoa física”, diz.

As vantagens da tecnologia são realmente mais conhecidas por grandes organizações. Quem tem certificado digital, por exemplo, troca moedas com mais facilidade. “O contrato de câmbio fica 70% mais barato feito eletronicamente – não precisa de motoboy, de despachante… No fim, o investimento que se faz para ter a certificação é pago rapidamente”, diz.

Para a população geral, no entanto, Martini aponta vantagens mais ligadas ao dia a dia, como a assinatura digital. Feita por meio de uma criptografia que garante a origem e identidade do documento, ela é rompida e invalidada caso qualquer alteração seja feita. “Podemos aplicá-la a diversas pequenas situações, como assinar uma apólice ou um simples e-mail. Ela traz mais agilidade pois, ao contrário do mundo físico, o mundo virtual permite serviços 24 horas por dia, sete dias por semana”, diz.

E para quem se preocupa com a validade do documento, a medida provisória n° 2.200-2 garante a legitimidade do que for assinado eletronicamente. Os certificados emitidos via ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que os documentos em papel com assinaturas manuscritas. Já aqueles que utilizam certificados de outras entidades também são válidos, desde que as duas partes que irão assinar aceitem.

Outros benefícios estão associados à vida fiscal da pessoa, já que o Centro de Atendimento ao Cidadão Virtual disponibiliza diversos serviços, como parcelamento de débitos e emissão de procurações eletrônicas. “Dá para acompanhar toda a sua vida fiscal, seu histórico e, além disso, quem tem certificação eletrônica recebe mais rapidamente a restituição do imposto de renda, pois seus dados são processados mais rapidamente”, acrescenta Martini. “Em um país que entrega 25 milhões de declarações via internet, esses serviços deveriam ser mais conhecidos”, diz.

Martini faz um alerta, no entanto, para que as empresas não se livrem dos documentos em papel já assinados: “Não se pode garantir que nenhum informação foi alterada antes da digitalização, por isso a assinatura eletrônica, nesse caso, não tem valor. O que o certificado eletrônico permite é a não produção de novos documentos,mas é importante que se preserve aqueles que já existem no mundo físico”.

Fonte: INFO Online

Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009

A partir de 2010, uma novidade da Receita Federal irá modificar a atividade contábil para mais de 1,4 milhões de contribuintes.

Trata-se da Instrução Normativa nº 969, que disserta sobre a obrigatoriedade da Certificação Digital para todas as empresas que operam por Lucro Presumido, além daquelas que já aderiram ao sistema (por Lucro Real e Lucro Arbitrado).

Confira abaixo o texto oficial, publicado no Diário Oficial em 22 de outubro de 2009:

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 969,
DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2010, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO”

Fonte: DOU, outubro de 2009, p. 31

Se sua empresa está enquadrada nesta Instrução Normativa, entre em contato conosco. Nossa Equipe terá grande satisfação em esclarecer suas dúvidas, bem como auxiliar na arquisição do Certificado Digital para atender a esta instrução normativa da RFB. Visite www.pronova.com.br.