quinta-feira, 29 de novembro de 2012

ITI assina protocolo de intenções sobre a Carteira Nacional Estudantil

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            A Pronova, presente no mercado de Segurança da Informação no Brasil, apresenta as melhores soluções em certificação digital. Destacando-se pela qualidade de seus produtos, oferece as melhores opções para que sua integridade intelectual esteja protegida.
            A Pronova é uma Autoridade de Registro vinculada à AC SERPRO e Receita Federal do Brasil.
Na tarde desta terça-feira, 27 de novembro, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (Abrid) assinaram protocolo de intenções para a emissão da Carteira Nacional Estudantil com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
A certificação ICP-Brasil é a ferramenta tecnológica que garante aos documentos em meios eletrônicos os mesmos efeitos legais do documento em papel. O seu uso na identidade estudantil é uma exigência prevista no Decreto Presidencial nº 7.783 que regulamenta a Lei 12.663 de 5 de junho de 2012, para garantir a meia-entrada nos eventos desportivos que o Brasil sediará, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo, onde haverá uma concorrência intensa por ingressos. Estudantes terão 50% de desconto na aquisição dos ingressos da categoria 4, e deverão possuir carteira estudantil com certificado ICP-Brasil para que o desconto seja concedido.
Para o presidente do ITI, Renato Martini, trata-se de uma oportunidade que viabiliza, através do uso das tecnologias da informação, aos estudantes o benefício dos descontos previstos pela Lei Geral da Copa. "O certificado digital ICP-Brasil já é utilizado em diversas aplicações de governo. Durante a Copa das Confederações e a Copa do Mundo, o estudante munido do documento eletrônico poderá ser identificado de forma inequívoca, o que aumenta substancialmente a segurança de se estar vendendo um ingresso pela metade do preço a quem realmente tenha esse direito", declarou.
"A meia-entrada é um direito de todos os estudantes brasileiros. Trata-se de um marco histórico incluir tecnologias da informação que coíbam a ação de fraudadores que se passam por estudantes para adquirir carteiras estudantis e assim usufruir de um benefício que não lhes é devido. A UNE entende que essa medida do governo devolve às entidades estudantis a autonomia de declarar quem de fato é estudante. Vamos recuperar o padrão nacional da carteira estudantil perante os produtores culturais, esportivos e à sociedade. Estamos muito satisfeitos com a assinatura deste protocolo de intenções", disse o presidente da UNE, Daniel Iliescu.
Certificado de atributo tornará a identidade estudantil mais acessível
ITI, Abrid e UNE concordam que o certificado ICP-Brasil a ser implantado na carteira estudantil deve ser o certificado de atributos. Este modelo de certificado tem validade jurídica quando assinado com um certificado digital da ICP-Brasil de propriedade da entidade que conceda determinado título de qualificação (atributo). Por exemplo, uma entidade de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é autônoma para declarar quem de fato está autorizado a atuar como advogado no País.
Prevalecendo esta modalidade, serão as entidades estudantis que, em posse de seus certificados digitais ICP-Brasil e fazendo uso da autonomia a elas conferidas por lei, declararão eletronicamente se determinada pessoa é ou não estudante. Assim, a entidade estudantil responsabiliza-se pela emissão, data de validade e que efeitos legais, como o desconto de 50% nos ingressos para as copas das confederações e do mundo, o atributo de estudante concederá ao proprietário desta identidade estudantil.
            Fonte: ITI

Arquivo Público do DF quer implantar gestão eletrônica de documentos

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O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) recebeu na ultima sexta-feira, 23, visita técnica dos representantes do Arquivo Público do Distrito Federal (ArPDF), órgão vinculado à Casa Civil do DF e que tem a responsabilidade de planejar e coordenar o recolhimento de documentos produzidos e acumulados pelo Poder Executivo da capital brasileira. Durante o encontro, o assessor técnico do ITI, Ruy Ramos, esclareceu sobre a certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Participaram a coordenadora de Pesquisa, Rejane Canuto, o analista de sistemas, Jader de Oliveira, e a gerente de Capacitação e Normatização, Taiama Mamede, ambos do ArPDF. De acordo com Rejane Canuto, a intenção não é só implantar o uso da certificação digital na ArPDF, mas também expandir a gestão eletrônica de documentos para todo o Governo do DF. "Estamos com o plano de adquirir um sistema de gestão documental que possa gerenciar todos os documentos digitais", explicou.
            Fonte: ITI

iDANFE possibilita a impressão de Notas Fiscais Eletrônicas no Mac


O aplicativo iDANFE é um daqueles bem específicos, mas que facilitam muito a vida de quem precisa lidar com as Notas Fiscais Eletrônicas diariamente e ainda continuar usando seu Mac.
O aplicativo promete ajudar na organização das Notas Fiscais Eletrônicas no OS X, possibilitando, com um clique, encaminhar XML e PDF do DANFE em um formato funcional e limpo.
Além disso, o iDANFE ainda pode ajudar a detectar notas sem validade jurídica. Disponível na Mac App Store, custa US$ 29,99 e é compatível com o OS X 10.7 Lion ou superior.
            Assista ao video explicatico pelo link http://macmais.com.br/noticias/idanfe-possibilita-emissao-de-notas-fiscais-eletronicas-no-mac/
            Fonte: +macmais

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Varas Cíveis do Fórum João Mendes Júnior recebem primeiros processos eletrônicos

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O processo eletrônico nas Varas Cíveis do Fórum João Mendes Júnior já é uma realidade. Começou hoje (19) a distribuição de feitos por meio digital. Até o final do mês (30/11), a critério do autor, as novas ações podem ser protocoladas eletronicamente ou em papel.

Aquelas peticionadas em papel continuarão a tramitar fisicamente, pelo modo convencional: o processo é autuado, numerado e os autos ficam em cartório. Já as distribuídas digitalmente viram um processo eletrônico – nenhuma folha impressa e todos os documentos e andamentos ficam disponíveis para visualização pela internet.

A novidade agradou os magistrados. Para o juiz Fabio Coimbra Junqueira, da 43ª Vara Cível, são muitas as vantagens. “O sistema traz celeridade, pois não há a necessidade de fazer carga, transportar os autos, numerar as folhas, costurar o processo”, comenta.

Foi Junqueira quem proferiu o primeiro despacho pelo método digital. A ação foi ajuizada por uma empresa que pretende cobrar crédito representado por duplicata. Em pouco tempo o processo já recebeu uma decisão, determinando a citação da ré para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia especificada na petição inicial.

A partir de 3 de dezembro, todas as novas ações ingressadas nas Varas Cíveis do Fórum João Mendes só serão aceitas na forma eletrônica, com exclusão de qualquer outra. Para tanto, é imprescindível a aquisição de certificado digital padrão ICP-Brasil.

O Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (PUMA) do TJSP já levou o processo eletrônico a Varas Cíveis e de Família nas comarcas de Itapevi, Cotia, Taboão da Serra, Jundiaí, Franco da Rocha, Itatiba, Barueri, Carapicuíba, Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba e Suzano.

Para mais informações sobre cronograma de implantação em outras comarcas, aquisição do certificado digital, entre outras, acesse www.tjsp.jus.br/Puma/Comunicado.aspx.

Fonte: Internet Legal

Judiciário de MS tem 100% das comarcas com processo eletrônico

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Com a migração de dados no sistema Sistema de Automação da Justiça (SAJ) na Comarca de Iguatemi, ocorrido no último fim de semana, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul completa a implantação do processo eletrônico em todo o Estado. Agora, 100% das varas das 54 comarcas, além da 2ª instância, trabalham com o processo eletrônico.

O TJMS é o primeiro tribunal do país, dos que utilizam o sistema SAJ, a integrar o sistema em 1º e 2° graus e a ter 100% das comarcas com o processo eletrônico implantado. O presidente do Comitê Gestor de Informática do TJMS, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, comemora o feito. “Essa conquista de se tornar o primeiro Estado, daqueles que utilizam o SAJ, com os novos processos totalmente digitalizados em todas as comarcas se deve a vários fatores, como, por exemplo, às últimas administrações do Tribunal, no incentivo ao processo eletrônico; à Secretaria de Tecnologia da Informação (TI), dotada de servidores competentíssimos, que não mediram esforços nessa meta de informatização; e aos juízes e desembargadores, todos determinados e empenhados na modernização do judiciário”. Ele parabeniza todos que concorreram para que o Estado de Mato Grosso do Sul seja destaque na informatização de processos no cenário nacional.

De acordo com o diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação, Alexandre Camy, o TJMS é o segundo tribunal do Brasil a ter todas as comarcas digitalizadas, ficando atrás apenas de Tocantins, que teve a implantação concluída no mês de outubro deste ano, porém com um sistema diferente do utilizado em MS.

Com o processo eletrônico, todos os peticionamentos também passam a ser nesse formato, agilizando assim a tramitação dos autos, com a otimização do tempo, do trabalho e a transparência de cada processo, fatores esses destacados pelo Des. Vladimir Abreu da Silva, também integrante do Comitê Gestor. Para ele, a população só tem a ganhar com o uso da tecnologia.

Vladimir ressalta dois fatores primordiais de benefícios ao cidadão. “Transparência, pois o cidadão tem acesso em tempo real aos dados de seu processo, e agilidade na tramitação que é toda eletrônica”. Ele explica que, no exemplo de sua rotina de trabalho, ao receber um processo pela manhã, com a agilidade de tramitação, no período da tarde o feito já pode ser pautado para julgamento, o que antes levaria mais tempo para o mesmo procedimento.

            Fonte: Internet Legal

Carteira nacional de estudante terá novo padrão de segurança em 2013

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A carteira nacional estudantil deve ter novo padrão de segurança a partir de janeiro de 2013. Governo, entidades estudantis e indústria assinaram nesta terça-feira (27/11) protocolo de intenções para a emissão do documento que terá certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

            A exigência faz parte da Lei Geral da Copa para garantir a meia-entrada nos eventos desportivos que o Brasil sediará, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo. Estudantes terão 50% de desconto para compra dos bilhetes mais baratos, chamados de ingressos categoria 4.

            O acordo foi assinado entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), a UNE e a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (Abrid). As carteiras estudantis com certificado digital seguirão padrão único e somente poderão ser emitidas pela União Nacional dos Estudantes (UNE), Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pelos diretórios centrais dos estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).

            Apenas apresentando carteira com certificação digital, os estudantes poderão adquirir meia-entrada para competições desportivas organizadas pela Fifa no Brasil.

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            Para o presidente da UNE, Daniel Iliescu, a medida de aplicar novo padrão de segurança à carteira estudantil vai ampliar a credibilidade do documento. “Vamos recuperar o padrão nacional da carteira perante os produtores culturais, esportivos e à sociedade. Atualmente há uma demanda artificial da meia-entrada devido às carteiras fraudadas. É importante regulamentar o documento para que se preveja a demanda real de meia-entrada e não haja mais uma enxurrada de meia-entrada, que na prática, são falsas e apenas elevam o valor dos ingressos”, explicou Iliescu.

            O novo documento deve ter o mesmo o preço da atual carteira de estudante, que varia de R$ 8 a R$ 35, conforme a região do país, e terá validade até março de 2014. Ela poderá ser obtida pelo site da UNE (http://www.une.org.br/) ou postos de atendimento espalhados por todo país. Segundo Iliescu, o valor obtido com os documentos dá autonomia financeira às entidades estudantis.

Fonte: Correio Braziliense

terça-feira, 27 de novembro de 2012

Proteção de Software – Contra Pirataria

A expansão da era tecnologia traz importantes ganhos para a humanidade, proporcionando crescimento e produtividade. Em contrapartida, coloca as organizações diante de riscos ao acesso às informações armazenadas em seus computadores.

Nos últimos anos, o Brasil mostrou uma diminuição na pirataria de software, mas este ainda é um tema que preocupa a muitos desenvolvedores de software. E com razão.

O combate a este tipo de pirataria é bem antigo. No entanto, atualmente, este tema permanece em alta, devido ao mercado potencial de usuários de software ser hoje infinitamente maior do que antigamente.

Verifica-se que há um crescente interesse de desenvolvedores de software em utilizar recursos para garantir a proteção de seus programas. Até mesmo porque, o uso e comercialização ilegal dos programas acarreta enormes prejuízos aos desenvolvedores.

Com a crescente onda de pirataria e diante da necessidade de segurança, foram desenvolvidos sistemas de proteção, sendo o mais confiável, o via hardware, através do qual os desenvolvedores definem parâmetros de segurança em um dispositivo, conhecido como dongle, chave de proteção, plugue ou hardlock.

A Pronova oferece diferentes modelos de chaves de proteção de software, monousuário e de rede, cada um com sua característica de uso, para atender às diferentes necessidades dos desenvolvedores.

A Pronova, presente no mercado de Segurança da Informação no Brasil, apresenta as melhores soluções em proteção de software. Destacando-se pela qualidade de seus produtos, oferece as melhores opções para que sua integridade intelectual esteja protegida.

segunda-feira, 26 de novembro de 2012


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sexta-feira, 23 de novembro de 2012

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DCTF deve ser entregue hoje, dia 23-11

“A transmissão da DCTF Mensal deve ser feita, obrigatoriamente, mediante o uso de certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade, ficando dispensadas dessa obrigação as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou aquelas imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), para as DCTF referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010.” (Receita Federal)

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar hoje, dia 23-11, a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de setembro/2012.
 
A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a Declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício.
Fonte: Contadores.cnt

ITI, Abrid e entidades estudantis articulam emissão da carteira nacional estudantil com certificados ICP-Brasil

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Durante encontro realizado entre representantes do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (Abrid) e da União Nacional dos Estudantes (UNE) foram debatidas as atividades que cada instituição desempenhará para a confecção da carteira estudantil com certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e formalizado acordo de cooperação entre as entidades que prevê um calendário de trabalho incluindo consultorias técnicas, avaliações e aperfeiçoamentos na nova modalidade do documento. Na próxima terça-feira, 27, as entidades voltam a reunir-se na sede do ITI para o primeiros trabalhos oficiais.
A tecnologia da ICP-Brasil passou a ser exigida pelo o Decreto Presidencial nº 7.783, que regulamenta a Lei 12.663 de 5 de junho de 2012, para garantir a meia-entrada nos eventos desportivos que o Brasil sediará, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo, onde a concorrência por ingressos será intensa. Estudantes terão 50% de desconto na aquisição dos bilhetes mais baratos, chamados de ingressos categoria 4.
Para poder usufruir do desconto será obrigatória a apresentação da identidade estudantil com certificação digital ICP-Brasil para, de acordo com o decreto, "garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica das manifestações eletrônicas, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001". As carteiras estudantis com certificado digital ICP-Brasil seguirão padrão único e somente poderão ser emitidas pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e pelas uniões estaduais e municipais de estudantes universitários ou secundaristas.
Participaram do encontro o presidente do ITI, Renato Martini, o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas, Maurício Coelho, o assessor da presidência do ITI, Eduardo Lacerda, o presidente da Abrid, Célio Ribeiro, e o tesoureiro geral da UNE, Luis Felipe Oliviera Maciel. Segundo Martini, este desafio deve ser enfrentado como uma grande oportunidade para a ICP-Brasil, indústria de tecnologia e entidades estudantis. "O certificado digital ICP-Brasil já está presente na vida dos brasileiros. Agora, estamos diante de uma importante meta que é garantir, com tecnologia e legalidade, que os estudantes tenham acesso aos benefícios que a legislação brasileira lhe concedeu", comentou.
Para Luis Felipe Oliviera Maciel, "ter um dispositivo que agregue segurança ao documento estudantil é benéfico para UNE, ANPG, UBES e demais entidades estudantis. Vamos trabalhar para viabilizar o projeto técnica e financeiramente e assim entregar ao estudante a sua nova identificação estudantil", enfatizou. Por fim, Célio Ribeiro declarou que a indústria brasileira vai atuar para que a tecnologia seja serviço e produto à disposição dos estudantes secundaristas e universitários. "As empresas estão sensíveis à causa dos estudantes. O desafio é enorme e temos certeza que juntos, ITI, Abrid e UNE garantirão a plena execução da lei, inúmeras oportunidades de mercado e a confecção de um documento estudantil robusto, muito mais prático e seguro", finalizou.
Certificado de atributo tornará a carteirinha mais acessível
ITI, Abrid e UNE concordam que o certificado ICP-Brasil a ser implantado na carteira estudantil deve ser o certificado de atributos. Este modelo de certificado tem validade jurídica quando assinado com um certificado digital da ICP-Brasil de propriedade da entidade que conceda determinado atributo. Na prática, o cidadão terá sua carteira estudantil emitida quando uma das entidades estudantis, em posse de seu certificado digital ICP-Brasil, assinar digitalmente a emissão do atributo. Declarando eletronicamente que determinada pessoa é estudante, a entidade estudantil responsabiliza-se pela emissão, data de validade e que efeitos legais o título de estudante concederá proprietário desta identidade estudantil.
                Fonte: ITI

quinta-feira, 22 de novembro de 2012

Saúde investe em prontuário eletrônico do paciente

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Durante a vida, necessidades diversas fazem com que o cidadão vá ao hospital para a realização de procedimentos como consultas, exames, cirurgias ou mesmo para uma simples visita. Com os atuais prontuários e caderno de anotações, o histórico desses percursos dificilmente pode ser consultado já que as informações registradas sobre o papel têm uma curta vida útil. Imagine como seria benéfico para a saúde de um paciente se todas as suas informações clínicas  estivessem disponíveis em um banco de dados seguro, confiável e que informasse desde o seu nascimento até os dias atuais.

            Esta é uma das muitas oportunidades que o sistema do prontuário eletrônico do paciente proporciona aos hospitais que aderiram às novas tecnologias da informação e comunicação (TICs). O computador substitui a prancheta, o sistema eletrônico o bloco de anotações e receitas e o arquivo digital o carrinho que transporta pilhas de laudos, prontuários e outros documentos hospitalares. Associado ao moderníssimo procedimento, o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) é o elo entre a teoria e a pratica, entre o antigo e o novo paradigma. Além da segurança e praticidade, a legalidade garantida às transações eletrônicas realizadas com a certificação digital ICP-Brasil contempla a união entre tecnologia de ponta e Direito civil.

            A prática é regulada e fiscalizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que aprovou, através da Resolução nº 1821/2007, todas as normas técnicas para a digitalização e uso de sistemas informatizados para a guarda e manuseio de prontuários, a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde. O Conselho publicou uma cartilha contendo orientações sobre o uso, a aplicação e conceitos gerais sobre a ICP-Brasil, a emissão e a inclusão do certificado digital no CRM Digital. Clique no link para acessar a cartilha http://www.sbis.org.br/certificacao/Cartilha_SBIS_CFM_Prontuario_Eletronico_fev_2012.pdf

Para saber mais acesse o link: http://www.iti.gov.br/index.php/component/content/article/102/4094
            Fonte: ITI

OAB: mais de 130 mil advogados utilizam certificação ICP-Brasil

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Nos últimos anos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tornou-se grande utilizadora da certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Se antes era adquirida unicamente por obrigatoriedade de determinadas instâncias judiciais que já não mais admitiam autos em papel, hoje o advogado entende que adquirir um certificado ICP-Brasil é um investimento profissional e social. Com o avanço do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) e as constantes adesões a sistemas eletrônicos por parte de inúmeros tribunais, coube ao advogado modernizar as próprias atividades profissionais com a aquisição do certificado ICP-Brasil, documento eletrônico exigido para o trâmite de processos em diversas instâncias da justiça brasileira.
Com a missão de promover e incentivar a adesão dos profissionais da advocacia à certificação digital e, consequentemente, ao processo eletrônico, a OAB tem desenvolvido inúmeras iniciativas por todo o País. Uma delas foi a criação e propagação dos Centros de Inclusão Digital (CIDs) que oferecem treinamento prático gratuito sobre os diversos sistemas do processo eletrônico para os advogados inscritos na OAB. Os resultados, segundo a própria Ordem, não poderiam ser melhores. Em 2008, a entidade havia registrado 637 advogados em todo o País que faziam uso da certificação digital. Atualmente, são mais de 130 mil. Destes, 48.877 foram emitidos em 2012.
“Os Centros de Inclusão Digital foram concebidos para que os advogados possam aderir e operacionalizar o processo digital, quebrando a resistência à cultura existente do processo manual", explica o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. "O processo eletrônico é uma realidade que não podemos ignorar e para a qual os advogados precisam se preparar rapidamente”, acrescentou.
            Fonte: ITI

Sped revoluciona a gestão das empresas

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A tecnologia instituída pelos órgãos fiscais do País mudou a vida das empresas e dos seus profissionais. Com um novo paradigma, o fisco buscou um formato que aumentasse o controle da Receita Federal e diminuísse a burocracia e o uso excessivo de papéis
No dia 12 de novembro, em São Paulo, o Brasil realizou a 1ª Conferência Internacional sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Cisped 2012). O encontro reuniu cerca de 500 pessoas da área tributária e contou com a exposição de especialistas e consultores tributários para discutir as melhores práticas fiscais éticas. O País está próximo de receber o Selo de Transparência Fiscal pela aplicação da legislação tributária e dos métodos administrativos mais transparentes.

            A certificação coloca o Brasil entre um dos 110 países em conformidade com os padrões internacionais que pertencem ao Fórum Global sobre Transparência para Troca de Informações Tributárias, que opera sob a administração da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G-20. O consultor Jorge Campos, especialista tributário e moderador do Portal do Sped Brasil (www.spedbrasil.com.br), explica que a premissa é acabar com os paraísos fiscais. “O Brasil, assim como os 109 integrantes, quer eliminar a lavagem de dinheiro e dar tratativas diferentes para os recursos públicos; essa é a grande importância desse evento e desse momento”, declara o especialista.

            O Sped, explica, foi o principal item que “catapultou o Brasil” para a segunda fase. A OCDE analisa as legislações, os projetos que envolvem as informações tributárias e agora vai observar se as empresas estão realmente entregando as informações para o governo. Em 2011, a criação da Lei de Transparência e a implantação das Normas Internacionais da Contabilidade (IFRS, na sigla em inglês) colocaram o País em conformidade com as regras mundiais que visam a eliminar de vez empresas com práticas ilegais.

            O exemplo do projeto é uma parceria que integra a Receita Federal com os entes federados. Os organizadores já preveem uma terceira etapa, que é integrar os 5.564 municípios ao sistema. “Esse é um pouco maior do que os demais, e as discussões nos gabinetes já começaram”, adianta Campos.
Fonte: Fenacon

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

DCTF deve ser entregue até sexta-feira, dia 23-11

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DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de setembro/2012

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar até sexta-feira, dia 23-11, a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de setembro/2012.
A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a Declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício.
Fonte: Contadores.cnt

segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Certificação Digital: realidade no poder judiciário

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Os Tribunais do Trabalho de todo o país estão realizando campanhas para alertar os operadores do direito sobre a necessidade de cadastro de certificação digital como pré-requisito para utilização do Processo Judicial Eletrônico (Pje) que começa a funcionar no próximo dia 19 de novembro a partir da Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste e no segundo grau (TRT), de acordo com Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).


Com advento das novas tecnologias da informação, a necessidade de sustentabilidade ambiental e da otimização da informação em meio digital, remete-nos à migração irreversível da sociedade para a cultura “sem papel”, especialmente agora no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, onde o princípio constitucional do acesso à justiça começa a ser enxergado com outros olhos.

Não obstante a adaptação à cultura do processo judicial eletrônico seja, nesta etapa inaugural, bastante traumática para a maioria, por demandar não só investimentos em computadores e equipamentos de digitalização, mas também a inclusão digital das partes e dos operadores do direito é unânime a conclusão de que se trata de um caminho sem volta, assim como o fora, um dia, a inserção do fac-símile, telefone celular e as impressoras em nossas vidas.

No entanto, vale frisar que várias foram - e ainda são - as dificuldades e desafios enfrentados pelos tribunais no que tange à implementação de melhorias, integração de dados, segurança e, principalmente, a ubiquidade dos sistemas de informação que albergam os processos digitais, os quais devem permanecer disponíveis ininterruptamente, sendo este um dos principais aspectos do acesso à informação judicial..

Existem outras vantagens, tais como a economia de tempo com o deslocamento aos fóruns e tribunais brasileiros, a redução de custos com papel e demais insumos necessários em um escritório ou departamento, o que reflete diretamente na preservação do meio ambiente com a redução da emissão de gases na atmosfera, do desmatamento de árvores, dentre outros aspectos.
Fonte: Blog Marcelo Gris

sexta-feira, 16 de novembro de 2012

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Convênio entre Receita e CNJ acelera processos judiciais

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Judiciário brasileiro e Fisco estão entre os maiores utilizadores da certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Os processos judiciais eletrônicos (PJ-e), a nota fiscal eletrônica (NF-e) e Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), constituem grande parcela dos documentos assinados eletronicamente com certificados ICP-Brasil, garantindo enorme eficiência, transparência e legalidade à essas ações.
Em 2012, além de prosseguir na modernização de suas gestões, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram convênio afim de que o envio de informações cadastrais e econômico-fiscais para o judiciário fosse agilizado. No acordo, foi estabelecida nova forma de acesso à essas informações tendo como obrigatoriedade a utilização da certificação digital ICP-Brasil.
Desde então, as requisições judiciais são encaminhadas pelo sistema Infojud (Informações ao Poder Judiciário) e processadas no e-CAC da RFB. O processo informatizado promove a diminuição do trâmite burocrático de duas a três semanas para apenas 30 segundos. "Dessa forma, o processo será mais ágil, seguro e transparente", afirmou Rachid. Segundo o secretário, o convênio não coloca em risco o sigilo do contribuinte já que em todos os acessos será exigida a assinatura digital do juiz registrado, certificando a identidade de quem solicitou o pedido. "Só o magistrado terá acesso ao requerimento e ao resultado, limitando o acesso de pessoas a informações protegidas pelo sigilo", reforçou.
Segundo a RFB, a certificação digital tem permitido ao contribuinte cumprir suas obrigações tributárias sem sair de casa ou do escritório. Os grandes grupos já prestam informações à Receita utilizando essa tecnologia. A Receita, o Sebrae e outras entidades ligadas às micro e pequenas empresas discutem uma forma de facilitar o acesso desse setor à assinatura digital.
            Fonte: ITI

Certificado ICP-Brasil moderniza Junta Comercial Paulista

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A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do estado (SDECT), passa a utilizar uma nova ferramenta para validação de acesso, via certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ao sistema eletrônico de cadastramento e geração de formulários - Cadastro Web. Segundo a assessoria de imprensa da SDECT, o uso do certificado digital ICP-Brasil faz parte do projeto de modernização da Jucesp que pretende, além de aumentar a segurança do registro empresarial, garantindo autenticidade e validade jurídica às informações prestadas pelo usuário, estabelecer um processo único de abertura e encerramento de empresas pela internet.

            Com o novo aplicativo, o login no sistema eletrônico de cadastro e geração de formulários ficou mais simples e rápido, facilitando o acesso do internauta, que não precisa mais esperar a instalação do cliente de certificação do SDK (Software Development Kit) no seu computador. A implantação da obrigatoriedade no uso de certificados digitais tem sido gradual para evitar eventuais problemas de adaptação ao usuário. A Jucesp disponibiliza uma equipe técnica para orientar o usuário de forma on-line, por meio de atendimento on-line na página da Junta - www.jucesp.sp.gov.br. No período entre março e novembro de 2012, foram feitos mais de 1,5 milhão de acessos via certificado digital ICP-Brasil no Cadastro Web.


Memória

            Em 2012, a Junta Comercial do Estado de São (Jucesp) passou a exigir o uso de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), por parte das sociedades anônimas do Estado de São Paulo para a realização de atos de registro relativos a empresas no modelo de sociedade por ações, mais conhecidas como Sociedades Anônimas (S.A.).

            A  modernização do Cadastro Web, segundo a Jucesp, foi paulatina. Em março, o sistema eletrônico já contava com a opção de acesso via certificado digital ICP-Brasil, o que configurava uma opção de acesso ao usuário, que ainda tinha à disposição o formulário de validação com login e senha. A partir de 28 de maio, quando o uso do certificado digital passou a ser obrigatório, os cadastros efetuados anteriormente via login podiam ser acessados apenas para consulta.
            Fonte: ITI

Prepare-se desde já para essa modernização

A Justiça brasileira está entrando para o mundo moderno, o da tecnologia. Os papéis importantes, cada vez mais difíceis de serem armazenados, estão sendo substituídos por arquivos eletrônicos autenticados com Certificação Digital.
Com isso, atos processuais que levaria semanas de trabalho do advogado são realizados em minutos, e com a mesma validade jurídica. Há uma tendência evidente no sentido de que os órgãos do Poder Judiciário ampliem rapidamente as práticas processuais para o uso da Certificação Digital, oferecendo agilidade nos processos e grande comodidade aos advogados.
Os advogados, considerados efetivos formadores de opinião, precisam adquirir relação de confiança com o documento eletrônico, estimulando seus clientes a realizarem negócios à distância com o uso da assinatura digital, que agrega ao documento eletrônico integridade (controle sobre eventuais alterações que o documento venha a sofrer, depois de assinado) e autenticidade (conhecimento da autoria de um documento).
O Certificado Digital oferece uma série de vantagens e facilidades para os advogados:
  • Identificação do advogado perante os órgãos jurídicos, como inscritos na Ordem;
  • Possibilita a prática em meio eletrônico;
  • Concessão e restrição de acesso: garantia de impedimento que pessoas não autorizadas possam acessar transações e serviços;
  • Atuação nos tribunais, fóruns e varas que já têm processo eletrônico, sem a necessidade de sair do escritório;
  • Redução de custos operacionais;
  • Ganho de dinamismo, comodidade e agilidade no dia-a-dia;
  •  Horário de peticionamento não condicionado ao horário do Fórum – 24hs.

 
Uso profissional
Uso pessoal
CNJ, TST e STF: consulta e peticionamento eletrônico;
Enviar declaração de Imposto via Internet;
Justiça do trabalho: peticionamento, acompanhamento e visualização de processos eletrônicos;
Recuperar informações sobre histórico de Declarações entregues;
Justiça Federal: ajuizamento, acompanhamento e peticionamento de processos eletrônicos, que podem ser quaisquer ações cíveis, exceto execuções fiscais; interposições de recursos e visualização de processos eletrônicos;
Assinar contratos digitais

Consultar situação fiscal e cadastral na Receita Federal do Brasil.


Resolver pendências com a Receita Federal.

Gerar procurações eletrônicas.

Obtenção online de Certidões e uma gama de
serviços da Receita Federal do Brasil.