CNJ avalia uso de certificados ICP-Brasil para magistrados

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A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ estuda a padronização das identidades funcionais de todos os magistrados brasileiros com a possibilidade de incluir um certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.  A intenção da Comissão é criar um modelo único que garanta mais segurança aos juízes, já que o uso do processo eletrônico é cada vez mais frequente no judiciário nacional e, consequentemente, os ataques e as tentativas de fraudes eletrônicas tendem a aumentar.

De acordo com o presidente da Comissão, Lúcio Munhoz, em dezembro de 2012 os tribunais brasileiros foram notificados para a manifestação de entendimentos e opiniões sobre a proposta de uniformização da identidade funcional dos magistrados. A maioria das respostas foi favorável à iniciativa. Para Munhoz,  uma carteira funcional padronizada e com esse atributos tecnológicos diminui eventuais chances de falsificações.

            Fonte: ITI

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Saiba quem deve usar certificado digital para declarar o IR

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A Receita Federal espera receber 26 milhões de declarações em 2013. Todos os contribuintes que receberam no ano passado rendimentos tributáveis superiores a 24.556,65 reais precisam prestar contas ao Fisco. Quem deixar de entregar o IR 2013 pode ser multado em 165,74 reais ou ser obrigado a pagar 20% do valor do imposto devido. A pergunta abaixo pode ajudá-lo a preencher sua declaração de renda.

A Receita Federal passou a exigir neste ano o envio da declaração do Imposto de Renda com certificação digital. Todos os contribuintes terão que entregar as declarações assinadas digitalmente?

O uso da certificação digital só é exigido em quatro situações. O contribuinte será obrigado a assinar digitalmente se recebeu no ano passado rendimentos acima de 10 milhões de reais, teve rendimentos isentos e não tributáveis em valor maior que 10 milhões de reais (como poupança e FGTS) ou que tenha sido tributado exclusivamente na fonte em valores superiores a 10 milhões de reais.

Aqueles que realizaram pagamentos a empresas ou a pessoas físicas de mais de 10 milhões de reais também têm de utilizar a certificação digital.

O contribuinte pode obter o certificado por meio de autoridades certificadoras habilitadas pela Receita, por um valor a partir de 200 reais.

Dúvidas – Em sua página na internet, a Receita Federal mantém uma lista de perguntas e respostas das dúvidas mais frequentes.

Fonte: Contadores.cnt

Prazo para envio da Rais termina em 8 de março

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Termina no próximo dia 8 de março o prazo para a entrega da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. As empresas com mais de 20 empregados neste ano devem enviar a RAIS pela internet, usando certificado digital padrão ICP-Brasil, conforme portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no dia 9 de janeiro.

Com o certificado digital, é possível assinar documentos eletrônicos com validade jurídica e segurança, autenticar-se em sites, realizar serviços da Receita Federal – como entrega de declarações e acesso ao e-CAC, tanto para a pessoa física quanto para as empresas –, acessar o Conectividade Social da Caixa, entre outros usos.

Segundo o Ministério do Trabalho, a RAIS tem como objetivo suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no país, bem como prover dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e disponibilizar informações do mercado às entidades governamentais.

Fonte: Contadores.cnt

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Entrega de Declarações com Aposição de Assinatura Digital – via Receitanet

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Este serviço possibilita ao contribuinte certificado entregar suas declarações à RFB, via Receitanet, com aposição de assinatura digital. As pessoas físicas possuidoras de certificado digital  podem entregar algumas de suas declarações de IRPF, Dirf e DITR , utilizando certificado digital de pessoa física, emitido para o seu número de inscrição no CPF. As pessoas jurídicas possuidoras de certificado digital podem entregar também, por exemplo, suas declarações de Simples, DIPJ  e DITR a partir do exercício 2005, bem como do CNPJ e DCTF Semestral ; e as pessoas jurídicas sujeitas a apresentação de DCTF Mensal devem transmiti-la, obrigatoriamente, com a aposição de assinatura digital, utilizando certificado digital de pessoa jurídica, emitido para o número de inscrição da empresa no CNPJ, ou certificado digital de pessoa física, emitido para o número de inscrição no CPF do responsável pela empresa perante a RFB.

Ao utilizar este serviço, o contribuinte poderá transmitir suas declarações, através do Programa Receitanet, assinando-as digitalmente com seu certificado, ou, se pessoa jurídica, também com o certificado digital de seu responsável perante RFB. Existe ainda a possibilidade da transmissão ser efetuada por procurador previamente cadastrado, pelo próprio contribuinte, através de outra opção do e-CAC: a 'Procuração Eletrônica'.

A versão disponível do Receitanet permite a entrega assinada obrigatória ou facultativa, conforme o caso - de diversas declarações e demonstrativos.

Fonte: Receita Federal

Imposto de Renda: receber restituição depende da entrega

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O contribuinte pessoa física que quiser receber antes a restituição do Imposto de Renda deve apressar a entrega do documento. A Receita Federal receberá as declarações entre 1º de março e até 30 de abril.

Quem entregar logo o documento corretamente preenchido entra nas primeiras listas de restituição. Mas tem prioridade na restituição os contribuintes com mais de 60 anos, beneficiados com o Estatuto do Idoso.

A Receita deverá divulgar no início da próxima semana, provavelmente na segunda-feira (18), a instrução normativa referente à entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013.

Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, não haverá grandes alterações nos procedimentos este ano. Para o contribuinte que pretende fazer simulações sobre os valores dos rendimentos tributáveis e as deduções, a Receita já disponibiliza uma ferramenta on-line.

Para isso, basta acessar o site da Receita na internet: www.receita.fazenda.gov.br.

Prazo

As fontes pagadoras são obrigadas a enviar à Receita Federal o valor do imposto de renda retido na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados em 2012 para seus beneficiários até o dia 28 de fevereiro.

As informações serão cruzadas com a declaração do imposto de renda das pessoas físicas. Também nesta data os empregados devem receber o documento com os rendimentos para que possam preencher a declaração. Segundo Joaquim Adir, caso o empregado não receba o documento, deve procurar o setor responsável na empresa em que trabalha.

Saiba como evitar cair na malha fina

Quer evitar cair na malha fina? Informe os dados corretamente na declaração.  "O contribuinte não deve se esquecer de informar também os rendimentos dos dependentes, que é uma situação que acaba esquecendo", diz Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda.

"Devem constar [na declaração] todo tipo de rendimento, incluindo aluguéis, e todos os dados de ganhos, inclusive os eventuais", comenta.  Segundo ele, outra forma de evitar a malha fina é regularizar a situação assim que a declaração tenha sido processada e liberada para consulta, por meio de acesso ao extrato da declaração do Imposto de Renda disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

É necessário usar o código de acesso gerado na própria página da Receita, mediante a inclusão do número do recibo das duas últimas declarações, ou com o uso do certificado digital emitido por autoridade habilitada.

            Fonte: Jornal A Cidade

Órgão Especial regulamenta implantação do PJe-JT no TST

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O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, na sessão do dia 4 de fevereiro, resolução regulamentando o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no âmbito do Tribunal. A partir de 26 de fevereiro, o TST passará a utilizar, gradualmente, o sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais, sistema que será único para toda a Justiça do Trabalho.

O PJe-JT dará mais velocidade, segurança e transparência aos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Advogados e partes poderão ter acesso aos processos remotamente e a qualquer momento, pois o sistema estará disponível 24 horas por dia. Para garantir a segurança, é obrigatória a utilização de assinatura digital para acessar o sistema.

A migração para o PJe-JT será progressiva, de modo a gerar o menor impacto possível às unidades judicantes. O primeiro órgão do TST a operar com o novo sistema será a Sexta Turma e os gabinetes a ela vinculados. O prazo experimental deve durar de 30 a 60 dias. Depois disso, o sistema deverá ser progressivamente estendido às outras Turmas e gabinetes e a outras classes processuais.

Capacitação

No próximo dia 20 de fevereiro, o TST oferece a advogados um curso de capacitação sobre o PJe-JT para módulos de 1º, 2º e 3º graus. O curso será ministrado no dia 20 e tem como objetivo instruir sobre o correto uso da ferramenta e garantir o uso eficaz do novo sistema. As inscrições estão abertas desde quinta-feira (07/02) na página do Tribunal e as vagas são limitadas.

Além disso, o TST já começou a capacitação de um grupo de dez servidores de gabinetes e da área judiciária que atuarão como multiplicadores do conhecimento aos demais usuários do sistema no Tribunal. Em média, 10% das decisões regionais chegam ao TST por meio de recursos de revista ou agravos de instrumento.

A implantação do PJe-JT marca uma nova etapa de um processo formalizado em março de 2010, quando o TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) assinou com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um termo de cooperação visando ao desenvolvimento de um sistema único para todas as unidades da Justiça do Trabalho. O novo sistema deveria substituir, gradativamente, as diversas ferramentas que até então vinham sendo adotadas e desenvolvidas, isoladamente, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo próprio TST.

Fonte: OABRJ Digital

Os próximos passos do SPED

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Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital, Escrituração Fiscal Digital Contribuições. Aos poucos, os braços do SPED se multiplicam, transformam a rotina das empresas nacionais e dão o tom da nova realidade fiscal brasileira.

Em março próximo um grande passo novo será dado com a primeira entrega da EFD Contribuições - de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013 -, pelas empresas do Lucro Presumido, que somam cerca de 1,5 milhão de empreendimentos no País.

Considerada a etapa mais abrangente e complexa do SPED implantada até o momento, a nova obrigação tem causado dúvidas e sido motivo de preocupação aos contribuintes.

Para o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, a entrada deste grande contingente de empresas na sistemática será um teste para se constatar como vai a adaptação do empreendedorismo às novas exigências fiscais. Segundo ele, em virtude da enorme transformação no dia a dia das organizações, o governo deveria ter feito uma campanha maciça de divulgação, em âmbito nacional, sobre os impactos do SPED no empreendedorismo nacional. "O Brasil é um país continental, com empresas de todos os portes e especificidades, e muitas delas não estão preparadas para esta nova realidade fiscal", explica o líder setorial.

Mas o SPED não para por aí. Outros braços do sistema estão sendo desenvolvidos para implantação em um futuro próximo, como a Escrituração Fiscal Digital IRPJ, novo nome do chamado e-Lalur, cuja primeira entrega está prevista para 2014; o SPED Social, que deve entrar em vigor em agosto deste ano e reunir informações da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais; e um novo bloco da EFD Contribuições destinada a instituições financeiras, para meados de 2013.

"A maioria das empresas brasileiras tem grande dificuldade em dar respostas a estes produtos exigidos gradualmente pelo governo, a legislação é complexa e a adequação dos sistemas de gestão às constantes mudanças é difícil e cara", diz Approbato Machado Jr., afirmando que, ao lado da já citada campanha de divulgação, é também fundamental a abertura de linhas de financiamento para que os empreendimentos invistam fortemente em sistemas de gestão.

"O governo vem transferindo o papel de fiscalização para o próprio contribuinte, por isso nada mais justo que ele dê condições para que este trabalho seja feito da melhor forma possível", argumenta o líder setorial.

Por fim, o empresário contábil ressalta que o SESCON-SP continuará cobrando a promessa feita pelo governo no início da implantação do SPED, de redução do número de obrigações acessórias. "A cada dia surgem novas exigências, atreladas a pesadas multas, e voltamos a afirmar a necessidade de simplificação e racionalização dos sistemas fiscal e tributário brasileiro", finaliza.

                Fonte: Contadores.cnt

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Plenário cassa liminar e Justiça de Pernambuco terá de usar PJe

O processo judicial eletrônico (PJe), desenvolvido pelo CNJ em parceria com outros órgãos da Justiça, vem sendo utilizado em 37 tribunais e seções judiciárias. O sistema está em fase de homologação em sete tribunais, no CNJ e no Conselho da Justiça Federal (CJF). Em outras quatro Cortes, a ferramenta está em fase de testes.

A ferramenta eletrônica tornou-se obrigatória, no último mês, para todos aqueles que precisam dar entrada em processos no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), eliminando-se a possibilidade de utilizar petições em papel.

Novo serviço no e-CAC

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Os optantes pelo parcelamento de débitos do Simples Nacional passarão a pagar parcela mínima desse parcelamento a partir de março de 2013.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – Portal e-CAC – com utilização de certificado digital válido ou por código de acesso a ser gerado na própria página da Receita Federal.

Caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do mês de março de 2013, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.

Mas atenção: o serviço somente estará disponível a partir de 1º de março de 2013. Nessa mesma data serão dadas todas as informações necessárias à geração do código de acesso e à impressão do documento para pagamento.

            Fonte: Fenacon

A obrigatoriedade e prazo final da Certificação Digital dos condomínios

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A Caixa Econômica Federal emitiu a circular 582/2012 estabelecendo como novo prazo o dia 30 de Junho de 2013 para que empresas e condomínios com até dez funcionários adquiram a Certificação Digital emitida no modelo ICP-Brasil.

O Certificado Digital é uma tecnologia de identificação, com dados do seu titular (no caso de pessoa física) ou da empresa ou condomínio, bem como do seu representante legal, que permite transações eletrônicas dos mais diversos tipos sejam feitas de forma segura.

A exigência se aplica em geral a todas as empresas e condomínios. É preciso providenciar a Certificação Digital porque sem ela o síndico ou administradora não poderão acessar o Conectividade Social e terão dificuldades para prestar informações sobre o FGTS e Informações à Previdência Social. Com isso, também ficará prejudicada a geração da GFIP (Guia para recolhimento do FGTS e informações da Previdência Social).

Assim, mais uma vez alertados aos condomínios para a necessidade da certificação, ressaltando para aqueles que não possuem convenção registrada e CNPJ, que igualmente devem proceder a sua regularização, pois estes documentos são indispensáveis para obtenção do Certificado Digital.

Fonte: Informativo ADABI

Inmetro passa a coordenar o processo de certificação de produtos ICP-Brasil

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O Diário Oficial da União publicou, no último dia 10 de janeiro, a portaria n° 8 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) que aprova os Requisitos de Avaliação de Conformidade (RAC) para equipamentos de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Assim, surge formalmente o processo de certificação no Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC) dos produtos utilizados para a operação da certificação ICP-Brasil (cartões, leitoras, tokens e HSMs).

“A ICP-Brasil migra do modelo próprio de reconhecimento e acreditação de hardwares para o sistema Inmetro, internacionalmente reconhecido e que contribuirá decisivamente para a proliferação de Laboratórios de Ensaios e Auditorias (LEA) por todo o território nacional”, comenta o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Maurício Coelho.

Em conjunto com a Resolução nº 96 do CG ICP-Brasil, há regras de transição a serem observadas neste momento em que a acreditação de produtos inicia sua migração para o Inmetro. “Com a oficialização do Programa de Avaliação de Conformidade, com total governança do Inmetro, todo e qualquer depósito de novas homologações está suspenso até que Organismos de Certificação de Produtos (OCPs) sejam habilitados. O Inmetro já está atuando na acreditação dessas OCPs”.

Outra situação refere-se a processos já homologados. “Estes não perderão sua validade. Com a Instituição deste novo modelo de conformidade, haverá a manutenção da homologação concedida anteriormente. Esses produtos já acreditados deverão passar, no prazo de 12 meses a contar da data de publicação do RAC, por esta manutenção”, explica Coelho. Por fim, os processos que estão em andamento permanecerão sendo avaliados pelo LEA.

Fonte: ITI

Serviços financeiros e de tecnologia da informação passam a ser registrados no Siscoserv

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Brasília (1º de fevereiro) – A partir de 1º de fevereiro de 2013 deverão ser registrados no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) os serviços financeiros e de tecnologia da informação, classificados, respectivamente, nos capítulos 9 e 15 da Nomenclatura Brasileira de Serviços e Intangíveis (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012.

Para auxiliar o registro desses setores, responsáveis por um grande volume de operações, a Comissão do Siscoserv, composta por representantes do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), e da Receita Federal do Brasil, colocou em produção a partir de 1º de janeiro deste ano a funcionalidade de transmissão em lote, mais uma inovação implementada pelo Siscoserv, que permite a transmissão de arquivos em lotes, com significativo ganho em agilidade.

As instruções para utilização dessa ferramenta já estão disponíveis no site do MDIC. O sistema foi implantado em agosto de 2012, no contexto do Plano Brasil Maior e até outubro de 2013 todos os capítulos deverão ser registrados no sistema.

Para o MDIC o Siscoserv é a principal ferramenta para o aperfeiçoamento da gestão dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços e intangíveis.

            Fonte: Desenvolvimento.gov

E-commerce deve faturar R$ 28 bilhões em 2013

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            O e-commerce deverá apresentar crescimento nominal de 25%, chegando a um faturamento de R$ 28 bilhões em 2013, segundo previsão da e-bit, empresa especializada em informações do setor. Oportunidade para empresas que desenvolvem softwares no mercado de comércio eletrônico e que atuam também no mercado de segurança das transações no mundo virtual.

Para a diretora de negócios da e-bit, Cris Rother, a tendência é que o resultado seja melhor que em 2012, em virtude da retomada do crescimento econômico e da aceleração das vendas de dispositivos móveis como, tablets e smartphones. “A cada ano vemos maior adesão dos brasileiros a dispositivos móveis devido à redução dos preços dos produtos, conforme mostra o índice FIPE Buscapé, e pela maior oferta de pacotes de banda larga com valores mais acessíveis. Somente em 2012 a queda de preços dos celulares em comparação a 2011 foi de -13,41%”, destaca Cris. Outro fator apontado pela executiva  é a constante entrada da Classe C (56%).

A aposta da diretora é na maior procura por televisores em 2013: “Vimos em 2010 um movimento muito forte nas vendas de eletrônicos, especialmente TVs de LED e telas finas, principalmente estimuladas pela Copa do Mundo. Em 2013, teremos a Copa das Confederações, o que pode antecipar essa renovação dos aparelhos visando a Copa de 2014”, analisa.

A tecnologia de Certificação Digital permite aos usuários navegar na Web e realizar compras por e-commerce, com uma grande segurança de que não serão hackeados.

Fonte: Portal Abes

A partir de hoje, Justiça do Trabalho não aceita petições em papel

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            A partir desta quarta-feira, dia 30, as petições iniciais destinadas às varas do trabalho da Capital só serão aceitas por meio do sistema do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Portanto, advogados que não tiverem certificado digital não poderão distribuir novas ações.

Apesar de a expansão do PJe-JT na Capital estar programada para acontecer em etapas, as petições em papel não serão mais aceitas em nenhuma vara trabalhista. A partir do início da implantação da nova tecnologia, as petições serão automaticamente redirecionadas para serventias com o novo sistema já instalado.

Programada para ser realizada em quatro datas distintas, a implantação do PJe-JT terá início nesta quarta-feira, dia 30, quando 12 varas serão modernizadas - da 71ª à 82ª. As etapas seguintes estão agendadas para 19 de fevereiro, 12 de março e 2 de abril, quando toda a Justiça Trabalhista da Capital estará digitalizada.

O sistema já é utilizado em 19 varas do trabalho do TRT-1, nos municípios de Três Rios, Itaguaí, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti. Todas as informações sobre certificação digital e como utilizar o PJe-JT podem ser consultadas no painel Fique digital.

            Fonte: OABRJ Digital

ITI recebe entidades estudantis para esclarecer sobre Certificação Digital ICP-Brasil

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Na tarde da última terça-feira (29), entidades estudantis compareceram ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para esclarecimentos e orientações quanto à aplicação da certificação digital padrão Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil) na confecção das novas carteiras de estudantes. Compareceram ao ITI o presidente e o vice-presidente da Federação Nacional dos Estudantes (FNE), Bruno Rodrigo e Bruno Ielon, o presidente da Federação dos Estudantes de Brasília (FESB), Alan Valente, o presidente e o diretor administrativo da União Brasileira dos Estudantes (UBE), Ueliton Siqueira e Dilson Peixoto, e a diretora administrativa do Instituto Meamas, Daniela Pelligrini.

Na ocasião, foram explicadas as funções da autarquia, enquanto Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz) da ICP-Brasil, além de explanações acerca das Autoridades Certificadoras (ACs), Autoridades de Registro (ARs) e sobre o Comitê Gestor da ICP-Brasil. As entidades de estudantes puderam ampliar seus conhecimentos sobre certificação digital e certificados de atributos. Na oportunidade, os visitantes manifestaram e esclareceram dúvidas sobre modelos técnicos possíveis de implementação usando cartões com chip e repositórios web. Representando o ITI, participaram do encontro o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas, Maurício Coelho, o procurador federal-chefe, André Garcia, o coordenador-geral de Operações, André Caricatti, e o assessor da presidência, Eduardo Lacerda.

O movimento das entidades estudantis acontece nesse momento devido a exigência da Lei Geral da Copa, de 5 de junho de 2012, a qual prevê que para obter o desconto de 50% do valor do ingresso para jogos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, os alunos deverão comprovar sua condição de estudante mediante apresentação de carteira de estudante provida com certificação ICP-Brasil.

Relembre

No dia 8 de agosto de 2012, o Decreto Presidencial nº 7.783, que regulamenta a Lei 12.663 de 5 de junho de 2012, dispunha sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude, em 2013. Nos eventos desportivos, onde a concorrência por ingressos será intensa, estudantes, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e participantes de programa federal de transferência de renda terão 50% de desconto na aquisição dos bilhetes, chamados de ingressos categoria 4. O ITI teve destacada atuação ao apresentar os possíveis cenários tecnológicos para as entidades estudantis, intermediando o diálogo entre essas e a indústria.

            Fonte: ITI

Certificado digital ICP-Brasil integrará identidade estudantil durante eventos internacionais

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Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), dia 8 de agosto de 2012, o Decreto Presidencial nº 7.783, que regulamenta a Lei 12.663 de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude, em 2013. Nos eventos desportivos, onde a concorrência por ingressos será intensa, estudantes, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e participantes de programa federal de transferência de renda terão 50% de desconto na aquisição dos ingressos mais baratos, chamados de ingressos categoria 4.

Aos estudantes, será obrigatória a apresentação da identidade estudantil com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para, de acordo com o decreto, “garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica das manifestações eletrônicas, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001”. As carteiras estudantis com certificado digital ICP-Brasil seguirão padrão único e somente poderão ser emitidas pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e pelas uniões estaduais e municipais de estudantes universitários ou secundaristas.

Fonte: ITI