A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg determinou que a partir do dia 05 de dezembro, todas as empresas constituídas em Minas Gerais, não enquadradas como Sociedade Anônima – S/A, deverão seguir o padrão do Registro Digital utilizado, até então, somente em casos de alterações contratuais. A medida está prevista na Resolução nº 05/2016.
Para realizar o registro de forma digital, é necessário o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O Registro Digital consiste no envio eletrônico de documentos assinados digitalmente. A ação substitui os documentos em formato físico, com firmas reconhecidas em cartório.
O procedimento digital oferece mais segurança, uma vez que é exigido certificado digital, assinatura eletrônica com validade jurídica para acessar os serviços, bem como redução de custos e prazos para o empresário. Para ter acesso ao Registro Digital, é preciso ter acesso à internet e possuir certificado digital A3.
Para mais informações acesse: https://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/servicos+registro-digital
Fonte: ITI
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